Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 1178 de 2023 em 6ª Ordinária do mês de Junho de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Ordinária do mês de Junho de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 1178 de 2023
Indico ao presidente do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), José Renan Vasconcelos Calheiros Filho, que seja alterado o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que analfabetos tirem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
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