Ocorrências da Sessão (1ª Extraordinária do mês de Julho de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Apresentação oral da seguinte emenda aditiva, de autoria do Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães, ao Projeto de Lei Nº 007/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal: "Art. 40-A. As emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual serão previstas no limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida no Projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a metade deste percentual ser destinada à saúde, conforme art. 75 e seguintes da Lei Orgânica Municipal".
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização deu parecer e voto verbalmente aos Projetos de Lei Nº 008 e 009/2024, sendo ambos favoráveis às proposições.
O Secretário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final votou oralmente nos seguintes Projetos de Decretos Legislativos:
