Lei Ordinária-CMCN nº 3.912, de 18 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Currais Novos - CMCN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3912
Ano
2023
Data
18/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal ao Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Infraestrutura
- Outros
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 4.008, de 30 de junho de 2025
Anexos Norma Jurídica