Parecer de Comissão - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 29/2023 de 14/12/2023 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 29 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Comissão

Nome

Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 29/2023

Data

14/12/2023

Autor

 

Ementa

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Texto Integral