Tramitações (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 46 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/04/2026 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; | Procuradoria - PRC | Proposição encaminhada para Parecer Jurídico |
| 25/03/2026 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; | Relator designado |
| 24/03/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; | Matéria distribuída as comissões |
| 24/03/2026 | Plenário - PLEN | Gabinete da Presidência - GABPRES | Aguardando despacho |
| 23/03/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Plenário - PLEN | Matéria encaminhada para leitura em Plenário |