Outros - Declaração de prejudicialidade de 29/09/2025 por João Gustavo Coelho Gomes Guimarães (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Declaração de prejudicialidade
Data
29/09/2025
Autor
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Ementa
Declaração de prejudicialidade em virtude da Lei Municipal Nº 4.001, de 29 de abril de 2025.
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