Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 28 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Fundamentação legal | Outros | 21/05/2025 | Jaire de Freitas Araújo | documento_acessorio_pl_cidadania.pdf |