Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 19 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI Nº 019/2023 | Parecer de Comissão | 06/10/2023 | GIVALDO CHARLES DANTAS SIMÕES | parecer_002.pdf |
| Ficha de Votação | Ficha de Votação (Parecer e Projeto) | 17/10/2023 | Francisco Iranilson de Medeiros | pl_019.2023_-_ficha_de_votacao.pdf |