Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 25 de 2024 em 5ª Ordinária do mês de Fevereiro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: G. Charles - Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 25 de 2024 (5ª Ordinária do mês de Fevereiro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)