Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 5 de 2025 em 5ª Ordinária do mês de Fevereiro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: G. Charles - Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 5 de 2025 (5ª Ordinária do mês de Fevereiro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)