Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 141 de 2026 em 5ª Ordinária do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 141 de 2026
Indica ao Ilmo. Senhor Prefeito, Lucas Galvão da Cruz, a concessão de desconto no ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) para pessoas com deficiência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação