Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 34 de 2024 em 4ª Ordinária do mês de Dezembro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária do mês de Dezembro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 34 de 2024
Dispõe sobre a permissão de uso das áreas públicas de lazer e das vias de circulação para constituição de loteamentos fechados no Município de Currais Novos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação