Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 26 de 2024 em 4ª Ordinária do mês de Dezembro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária do mês de Dezembro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 26 de 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO PODER MUNICIPAL SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A FORNECER ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA AO ALUNOS DIABÉTICOS, HIPERTENSOS E AOS INTOLERANTES À LACTOSE EM SUA MERENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação