Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 18 de 2024 em 3ª Ordinária do mês de Agosto de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária do mês de Agosto de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 18 de 2024
Regulamenta no âmbito do Município de Currais Novos/RN, a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), criada pela Lei Federal n° 13.977/2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação