Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 415 de 2024 em 3ª Ordinária do mês de Março de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária do mês de Março de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 415 de 2024
Indico, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, determine o início de estudos para a implantação da Guarda Municipal no Município de Currais Novos/RN, conforme preceitua o Art 144, § 8º da Constituição Federal, atendendo também o Plano Nacional da Segurança Pública, instituído pela Lei 10.201/2001.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação