Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 31 de 2026 em 2ª Ordinária do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 31 de 2026
Institui, no âmbito do Município de Currais
Novos/RN, o Programa Municipal de Atendimento
em Regime de contraturno destinado a pessoas em
situação de vulnerabilidade biopsicossocial, e dá
outras providências..
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Situação de Pauta
Observação