Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar - Poder Legislativo nº 1 de 2026 em 5ª Ordinária do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - Poder Legislativo nº 1 de 2026
Altera a Lei Complementar nº 015, de 17 de agosto de 2021.
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