Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 27 de 2025 em 4ª Ordinária do mês de Setembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária do mês de Setembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 27 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 027, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025: Dispõe sobre a adesão municipal ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, organiza a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN, cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, e cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN, e dá outras providências.
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