Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 58 de 2025 em 3ª Ordinária do mês de Setembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária do mês de Setembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 58 de 2025
Dispõe sobre a dispensa de servidor público municipal para exercer a função de jurado no conselho de sentença no Tribunal de Júri da Comarca de Currais Novos, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação