Ocorrências da Sessão (3ª Ordinária do mês de Setembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

O parlamentar Mattson Ranier, relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestou-se acerca do Projeto de Lei Ordinária de iniciativa do Poder Executivo, que “dispõe sobre o recolhimento, registro e cadastramento de animais de grande e médio porte soltos nas vias e logradouros públicos da área urbana do Município de Currais Novos/RN e dá outras providências”. Em seu parecer, o relator apontou inconsistências relevantes na proposição, destacando a necessidade de análise mais aprofundada, em razão de "potenciais riscos de conflitos jurídicos, dificuldade de compreensão pela população e custos operacionais não dimensionados, haja vista a ausência de estudo de impacto orçamentário contendo estimativa de despesas relativas às apreensões, à logística de transporte e à divulgação das medidas". Diante do exposto, e em consenso, os parlamentares decidiram acatar a recomendação do relator e demais vereadores. Em virtude de o prazo para apreciação ter sido excedido, estando a matéria em regime de urgência, a Ordem do Dia restou trancada, ficando sobrestadas as demais deliberações até a apreciação do referido projeto.