Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 21 de 2025 em 1ª Ordinária do mês de Maio de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária do mês de Maio de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 21 de 2025

Institui a Comenda “Prêmio Educação de Qualidade – Aluno (a) Nota Dez”, destinada a homenagear alunos com excepcional desempenho acadêmico.

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