Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 16 de 2023 em 1ª Ordinária do mês de Agosto de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária do mês de Agosto de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 16 de 2023

Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais FMPDA e dá outras providências.

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