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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Professor Jaire)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2026
LEI  Lei Ordinária  5

Ano: 2025
DL  Decreto Legislativo  26
LEI  Lei Ordinária  9

Total: 40


Co-Autor


Total: 0