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CPU - Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transportes e Habitação;
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Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 46 de 2023
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20/09/2023
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G. Charles
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Aprovado
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CPU - Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transportes e Habitação;
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Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 16 de 2025
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06/05/2025
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G. Charles
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CPU - Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transportes e Habitação;
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Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 13 de 2025
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06/05/2025
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G. Charles
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CPU - Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transportes e Habitação;
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Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 27 de 2025
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28/05/2025
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G. Charles
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CPU - Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transportes e Habitação;
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Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 23 de 2025
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28/05/2025
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G. Charles
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CPU - Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transportes e Habitação;
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Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 19 de 2025
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01/07/2025
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G. Charles
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
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Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 51 de 2025
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25/08/2025
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G. Charles
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CPU - Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transportes e Habitação;
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Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 36 de 2025
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01/09/2025
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G. Charles
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CPU - Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transportes e Habitação;
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Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 40 de 2025
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01/09/2025
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G. Charles
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CPU - Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transportes e Habitação;
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Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 48 de 2025
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01/09/2025
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G. Charles
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