Lei Ordinária-CMCN nº 4.018, de 10 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Currais Novos - CMCN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4018
Ano
2025
Data
10/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/07/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de espaços exclusivos e acessíveis para pessoas com deficiência em eventos públicos e privados no município de Currais Novos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Outros
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica