Lei Ordinária-CMCN nº 3.635, de 12 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Currais Novos - CMCN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3635
Ano
2021
Data
12/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza a redução da reserva não edificável ao longo da BR 226 e 427, na área urbana do município de Currais Novos, assegurando o direito de permanência de edificações na faixa de dominío público, abertura de rua lateral e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Infraestrutura
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 3.827, de 15 de fevereiro de 2023
Anexos Norma Jurídica