Lei Ordinária-CMCN nº 3.919, de 27 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Currais Novos - CMCN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3919
Ano
2023
Data
27/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/12/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder a dispensa de um dia de trabalho por ano para todas as servidoras públicas no município de Currais Novos/RN, com o propósito de realizar exames preventivos contra o câncer de mama e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Outros
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica