Lei Ordinária-CMCN nº 3.885, de 29 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Currais Novos - CMCN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3885
Ano
2023
Data
29/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/10/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais FMPDA e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Outros
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica