Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 7 de 2023 | Proposição encaminhada para Parecer Jurídico | 31/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 7 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2023
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
Unidade Destino
Procuradoria - PRC
Data Encaminhamento
31/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição encaminhada para Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ORIGEM: CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
DESTINO: PROCUADORIA DA CAMARA MUNICIPAL.
ASSUNTO: POSICIONAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 007/2023.
Cumprimentando vossa senhoria, venho por meio deste requerer posicionamento referente ao Projeto de Lei nº 007/2023 que “Dispõe sobre a criação da função de agente de contratação, criação da função de apoio ao agente de contratação, e institui a representação de presença denominada Jeton, e dá outras providências”
Ressalto, que há pareceres no referente processo tratando da meteria em questão, das COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, no entanto ao que me parece apesar do tema ser de extrema importância há dúvidas sobre sua constitucionalidade, competência e dentre outros aspectos inerentes ao tema em questão.
Portanto, requer parecer jurídico sobre o tema em que o PL nº 007/2023 traz para o debate nesta Casa de Leis.
Atenciosamente,
Currais Novos/RN, 31 de março de 2023.
________________________________
Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto
DESTINO: PROCUADORIA DA CAMARA MUNICIPAL.
ASSUNTO: POSICIONAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 007/2023.
Cumprimentando vossa senhoria, venho por meio deste requerer posicionamento referente ao Projeto de Lei nº 007/2023 que “Dispõe sobre a criação da função de agente de contratação, criação da função de apoio ao agente de contratação, e institui a representação de presença denominada Jeton, e dá outras providências”
Ressalto, que há pareceres no referente processo tratando da meteria em questão, das COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, no entanto ao que me parece apesar do tema ser de extrema importância há dúvidas sobre sua constitucionalidade, competência e dentre outros aspectos inerentes ao tema em questão.
Portanto, requer parecer jurídico sobre o tema em que o PL nº 007/2023 traz para o debate nesta Casa de Leis.
Atenciosamente,
Currais Novos/RN, 31 de março de 2023.
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Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto