Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 25 de 2025 | Proposição prejudicada | 29/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 25 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição prejudicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Prejudicialidade solicitada pelo relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo, e declarada pelo Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães, durante a 6ª Sessão Ordinária do mês de setembro de 2025, em virtude da existência da Lei Municipal Nº 4.001, de 29 de abril de 2025, cujos objetos são idênticos.