Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 47 de 2025 | Parecer Jurídico Emitido | 15/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 47 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2025
Unidade Local
Procuradoria - PRC
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
Data Encaminhamento
15/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminho o parecer jurídico sobre a proposição, conforme solicitado.