Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 47 de 2025 | Proposição encaminhada para Parecer Jurídico | 05/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 47 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2025
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
Unidade Destino
Procuradoria - PRC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição encaminhada para Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação