Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 42 de 2024 | Parecer Jurídico Emitido | 30/01/2025 (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 42 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/01/2025
Unidade Local
Procuradoria - PRC
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEG
Data Encaminhamento
30/01/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminho o PL nº 042/2024 à Diretoria Legislativa a fim de averiguar se houve o cumprimento do art. 122-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Currais Novos, que impõe o arquivamento de todas as proposições em trâmite ao fim da legislatura. É que, embora a proposição tenha sido apresentada no ano de 2024, a tramitação não informa da ocorrência de arquivamento, tampouco desarquivamento.