Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 69 de 2023 | Proposição encaminhada para Parecer Jurídico | 18/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 69 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

18/12/2023

Unidade Local

CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;

Unidade Destino

Procuradoria - PRC

Data Encaminhamento

18/12/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição encaminhada para Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação