Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 49 de 2023 | Parecer Jurídico Emitido | 30/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 49 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/10/2023
Unidade Local
Procuradoria - PRC
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
Data Encaminhamento
30/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminho Parecer Jurídico nº 016/2023 conforme solicitado pelo vereador Ezequiel Pereira da Silva.