Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 49 de 2023 | Proposição encaminhada para Parecer Jurídico | 04/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 49 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/10/2023
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
Unidade Destino
Procuradoria - PRC
Data Encaminhamento
04/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição encaminhada para Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação