Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 12 de 2024 - 16/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 12 de 2024)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 12 de 2024
Data Designação
16/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Mattson Ranier
Motivo Fim Relatoria