Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 17 de 2026 - 11/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 17 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 17 de 2026
Data Designação
11/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Mattson Ranier
Motivo Fim Relatoria