Parecer de Relator - LUCIELDO DA SILVA de 16/10/2023 por Lucieldo da SIlva (Emenda nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Relator
Nome
LUCIELDO DA SILVA
Data
16/10/2023
Autor
Lucieldo da SIlva
Ementa
Modifica os Art. 4º e 5º e adiciona os Art. 6º e 7º do Projeto de lei nº 19/2023.
Indexação
Texto Integral