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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
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Emenda nº 11 de 2023
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28/09/2023
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Mattson Ranier
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CPU - Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transportes e Habitação;
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Emenda nº 11 de 2023
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10/10/2023
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Lucieldo da Silva
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Aprovado
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CPU - Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transportes e Habitação;
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Emenda nº 11 de 2023
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17/10/2023
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Lucieldo da Silva
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Aprovado
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