Parecer de Relator - Proposta de Emenda nº 11 de 09/10/2023 por Mattson Ranier Gomes de Araújo (Emenda nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Relator
Nome
Proposta de Emenda nº 11
Data
09/10/2023
Autor
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Ementa
Modifica os art. 4º e 5º e adiciona os art. 6º e 7º do Projeto de Lei nº 19/2023 - Parecer
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