Outros - Documento Acessório de 22/09/2023 por João Gustavo Coelho Gomes Guimarães (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Documento Acessório
Data
22/09/2023
Autor
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Ementa
Modifica os Art. 4º e 5º e adiciona os Art. 6º e 7º do Projeto de Lei no 19/2023.
Indexação
Texto Integral