Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 01/2023 de 24/08/2023 por Millena Januário Magioni (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 01/2023
Data
24/08/2023
Autor
Millena Januário Magioni
Ementa
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO DE FUNDO. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E FORMA DE APLICAÇÃO DOS SEUS RECURSOS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
Indexação
Texto Integral