Parecer de Comissão - Parecer da comissão de 31/07/2023 por João Gustavo Coelho Gomes Guimarães (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 21 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer da comissão
Data
31/07/2023
Autor
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Ementa
Altera o Art. 1º, caput, da Lei n.º 3.753/2022.
Indexação
Texto Integral