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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 009/2023 de 21/06/2023 por Millena Januário Magioni (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 20 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico 009/2023

Data

21/06/2023

Autor

Millena Januário Magioni

Ementa

Indexação

OpenAPI