Parecer Jurídico - Parecer nº 008/2026/CMCN de 31/03/2026 por Millena Januário Magioni (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 23 de 2026)

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. MEIA-ENTRADA DOS TRANSPLANTADOS, DOADORES DE SANGUE, ÓRGÃOS, TECIDOS E MEDULA EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE ENTRETENIMENTO. DIREITO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO. PRÉ-EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL. PREJUDICIALIDADE DA PROPOSIÇÃO QUANTO À CONCESSÃO DE MEIA ENTRADA AOS TRANSPLANTADOS, DOADORES DE SANGUE, ÓRGÃOS, TECIDOS E MEDULA ÓSSEA. CONCESSÃO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS TRANSPLANTADOS, DOADORES DE SANGUE, ÓRGÃOS, TECIDOS E MEDULA ÓSSEA. PREJUDICIALIDADE DA PROPOSIÇÃO QUANTO À CONCESSÃO DE PRIORIDADE AOS DOADORES DE ÓRGÃOS. PRÉ-EXISTÊNCIA DE LEI FEDERAL. CONTEÚDO REMANESCENTE: CONCESSÃO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS TRANSPLANTADOS E DOADORES DE ÓRGÃOS, TECIDO E MEDULA. EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE.