Parecer de Relator - Parecer do Relator de 14/06/2023 por JORIAN PEREIRA DOS SANTOS (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 21 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Relator
Nome
Parecer do Relator
Data
14/06/2023
Autor
JORIAN PEREIRA DOS SANTOS
Ementa
Altera o Art. 1º, caput, da Lei nº 3.753/2022
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