Redação Final - Redação Final de 15/12/2025 por João Gustavo Coelho Gomes Guimarães (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 80 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
15/12/2025
Autor
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Ementa
Indexação
Texto Integral