Parecer Jurídico - Parecer nº 022/2025/CMCN de 19/10/2025 por Millena Januário Magioni (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 022/2025/CMCN
Data
19/10/2025
Autor
Millena Januário Magioni
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. ADESÃO AO SISTEMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. CRIAÇÃO DOS COMPONENTES OBRIGATÓRIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO DE FUNDO. RESERVA DE LEI.
Indexação
Texto Integral