Parecer Jurídico - Parecer nº 019/2025/CMCN de 15/09/2025 por Millena Januário Magioni (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 47 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 019/2025/CMCN
Data
15/09/2025
Autor
Millena Januário Magioni
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. DESTINAÇÃO DO COUVERT AO ARTISTA. NATUREZA JURÍDICA DO COUVERT: REMUNERAÇÀO NO CONTRATO DE PRESTAÇÀO DE SERVIÇOS OU NO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
Indexação
Texto Integral